Projetos de Lei

    O Zootecnista deve acompanhar e participar ativamente dos Projetos de Leis (PLs) em tramitação no Congresso e das Consultas Públicas dos Órgãos Fiscalizadores, formulando propostas para o aperfeiçoamento dos campos de atuação, apoiando as alterações das leis que se tornarem necessárias, principalmente as que visem melhorar a regulamentação do exercício profissional.

Para acompanhar os PLs e outras Proposições de interesse da Zootecnia basta acessar o site da Câmara dos Deputados pelo endereço eletrônico:

Projetos de Lei e Outras Proposições

PL 1016/2015 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

 

Identificação da Proposição

Apresentação
31/03/2015

 

 

Ementa
Altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências.

 

PL 619/2015 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2015

 

 

Ementa
Institui o Dia Nacional do Zootecnista.

 

Informações de Tramitação

 

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária

 

 

 

PL 1372/2003 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Arquivada

 

Identificação da Proposição

 

Apresentação
01/07/2003

 

 

Ementa
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

PL 7502/2006 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Identificação da Proposição

Apresentação
10/10/2006

 

 

Ementa
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências."

Explicação da Ementa
Inclui o profissional de Zootecnia ou o Zootecnista.

 

PL 2824/2008 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Arquivada

 

Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2008

 

 

Ementa
Revoga a alínea "c " do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários.

 

PL 6164/2009 Inteiro teor 
Projeto de Lei

 

Situação: Arquivada

 

Identificação da Proposição

Apresentação
07/10/2009

 

 

Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.550, de 1968, para fixar a jornada de trabalho do Zootecnista em seis horas diárias e trinta semanais e o piso salarial de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais).