Responsabilidade Técnica dos Entrepostos de Mel não é Privativo dos Médicos Veterinários

18/12/2015 15:47
capa da revista mensagem doce número 130
Há mais de quinze anos que apicultores brasileiros estão sendo multados pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, exigindo que tenham como Responsável Técnico (RT) médico veterinário e informando que atividade é privativa a esses profissionais. Analisando esta situação e estudando as leis e diretrizes curriculares do Ministério da Educação que determina em quais áreas cada profissional poderá atuar, após concluído determinado curso. 
 
Após longo estudo, montamos dossiê com mais de 100 páginas e apresentamos o resultado na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel Produtos Apícolas do MAPA, em Brasília. O motivo do convite para participar nesta Câmara foi devido à proclamação por alguns conselheiros que a RT dos Entrepostos de mel é privativo do médico veterinário o que contestamos firmemente baseado na legislação brasileira. 
 
No ano 2009, com despesas pagas pelo SEBRAE nacional, fomos na reunião promovida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e novamente fomos informados que a RT dos Entrepostos de Mel é privativo dos médicos veterinários, oportunamente questionamos e perguntamos baseado em que lei, sendo que os médicos veterinários presentes na reunião foram unânimes em citar a LEI Nº 5.517, de 23 de Outubro DE 1968 (abaixo citado). Na oportunidade perguntamos se Responsabilidade Técnica era sinônimo de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, sendo que todos afirmaram que não. Deste modo a nossa reunião foi somente para tratar da RT dos Entrepostos de Mel, No final do dia entregamos o relatório ao Presidente do CFMV, sendo que prometeu dar uma resposta e promover um Congresso Nacional de Responsabilidade Técnica, bem, até o momento não ocorreu tal congresso. 
 
No ano seguinte, avanços ocorreram, quando foi emitido o Memorando nº 154/2010 de 15/09/2010 do MAPA que deixa claro que não há base legal que o DIPOA exija que os responsáveis técnicos sob sua fiscalização sejam exclusivamente profissionais com formação em Medicina Veterinária. 
 
A Responsabilidade Técnica deve ser exercida por profissionais que tenham conhecimento da área a que se propõe ser responsável, isso está alinhavado com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Resolução CNE nº 1 de 02 de Fevereiro de 2006, do Engenheiro Agrônomo e Lei nº 5.194/66. No caso do CREA é exigido o currículo de Apicultura e disciplinas correlacionadas, podendo assinar contrato em dois entrepostos de mel com 20 horas por Empresa. Para o Zootecnista exercer a Responsabilidade Técnica em Entrepostos de Mel está contemplado pela Lei nº 5.550 e Resolução nº 4 de 2 de fevereiro de 2006 do Conselho Nacional de Educação - MEC, Diretrizes Curriculares Nacionais, Art. 6º, parágrafos i, n e p. O Médico Veterinário também tem a sua formação profissional alinhada na Resolução nº 1 de 18 de Fevereiro de 2003 do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais nos Cursos de Medicina Veterinária, Art. 5º parágrafos VII, VIII e X. Os Técnicos Agrícolas, Tecnólogos em Zootecnia, Técnicos em Agropecuária tem sua habilitação profissional regulamentada e amparada no Decreto Nº 4560 de 30 de dezembro de 2002, Anexo 3. 
 
 
ANEXOS 
 
Leis e Decretos 
 
 
Anexo 5
Anexo 1 - Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 
 
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 
 
Capítulo II - do exercício profissional 
 
Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: 
 
a (...) b(...) c(...) d(...) e(...) 
 
f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; 
 
Anexo 2 - Lei Nº 5.550 - de 04 de dezembro de 1968 O Presidente Da República. 
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O exercício da profissão de Zootecnista obedecerá ao disposto nesta Lei. 
 
Art. 2º Só é permitido o exercício da profissão de Zootecnista: 
 
Art. 3º São privativas dos profissionais mencionados no art. 2º desta Lei as seguintes atividades: 
planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem a informar e a orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos; 
promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos; 
exercer a supervisão técnica das exposições oficiais e a que eles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação; participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico. 
 
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 
 
Anexo 3 - Decreto 4.560, de 30 de dezembro de 2002. 
 
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau. 
XX - planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita, responsabilizando-se pelo armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização dos produtos agropecuários; 
XXI - responsabilizar-se pelos procedimentos de desmembramento, parcelamento e incorporação de imóveis rurais; 
XXII - aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético; 
XXIII - elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial; 
XXIV - responsabilizar-se pelas empresas especializadas que exercem atividades de dedetização, desratização e no controle de vetores e pragas; 
XXV - implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária; 
 
Anexo 4 - Lei nº 5.194/66 
 
24 de dezembro de 1966 artigo 7º A produção técnica especializada, industrial e agropecuária é atribuição dos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 
 
Anexo 5 - Ministério da Educação-Conselho Nacional de Educação- Diretrizes Curriculares (tabela ao lado). 
 
Conclusão 
 
Os profissionais mencionados, têm sua formação curricular amparada pelas respectivas Leis, Decretos e Diretrizes Curriculares, permitindo a livre atuação nos Entrepostos de Mel, como Responsável Técnico. 
 
Silvio Lengler - Técnico Agrícola e Zootecnista - Professor Titular de Apicultura da UFSM (aposentado e convidado) - e-mail: slengler@uol.com.br