Empreendimentos que criam, comercializam, mantêm, manejam ou expõe animais não são considerados de atividades privativas da medicina veterinária

25/02/2016 12:31

     

    Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária e manterem um Responsável Técnico Médico Veterinário.

    Este é o entendimento dos Tribunais sobre a temática de Responsabilidade Técnica e registro das Empresas no Sistema CFMV/CRMV's (vide jurisprudências clicando abaixo).

01 Jurisprudencias RT atualizadas jun 2015.doc (498,5 kB)

 

Estas jurisprudências advém de um conjunto de decisões tomadas pelos tribunais nos quais demonstram que a Responsabilidade Técnica de qualquer empreendimento ligado à criação, comercialização, manutenção, manejo, exposição de animais ou manufatura de seus produtos e subprodutos, não é exclusiva dos Médicos Veterinários. Estes empreendimentos não desenvolvem atividades peculiares à medicina veterinária, conforme exige o o artigo 1º da lei nº 6.839/80. 

 

 

Rege o artigo 1º da lei nº 6.839/80, que 'Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões':

"O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".
 
 
    A legislação federal regula que ao médico veterinário cabe atuar privativamente na inspeção higiênico-sanitária, na prática da clínica, na direção dos hospitais para animais, na direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais, na inspeção e a fiscalização de POA, na peritagem sôbre animais, no ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial na regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias na direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária,na organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal, sendo estas as atividades básicas da medicina veterinária.
 
 
    As jurisprudências e os Tribunais de Justiça, inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento no sentido de que as atividades desempenhadas pelos diversos empreendimentos que criam, comercializam, mantêm, manejam, expõe animais ou manufaturam seus produtos e subprodutos não são consideradas atividades básicas vinculada ao exercício da medicina veterinária por não estarem contempladas no rol de atividades privativas, não são obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou manterem um Responsável Técnico Médico Veterinário.
 
 
 
    Segundo precedentes do STF, somente a lei em sentido formal pode estabelecer requisitos para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo inadmissíveis exigências previstas em atos normativos infralegais. É garantia fundamental do indivíduo exercer qualquer atividade profissional, exigindo-se apenas que haja qualificação profissional para tanto, in verbis : Carta Magna, Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Assim, não pode qualquer norma infraconstitucional estabelecer restrições na monta do exercício da profissão (STF).
 
    O Supremo Tribunal Federal entende que as restrições feitas ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da intervenção mínima. A liberdade de exercício profissional, prevista no art. 5º, XIII, da Constituição, seria praticamente absoluta e qualquer restrição a ela só se justificaria se houvesse a necessidade de proteção a um interesse público superior, sendo, nestes casos, necessária a limitação por meio de lei. A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se firmado no sentido de que, sem previsão expressa em lei, é ilegal qualquer limitação imposta ao exercício da profissão através de resolução dos órgãos fiscalizadores, visto que não pode a Resolução inovar, extrapolando os limites da lei. 
 
    O art. 22 da Constituição estabelece como competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. 
 
    Os conselhos de classe profissional têm natureza de autarquia, de forma que são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, razão pela qual devem atenção ao comando constitucional.
 
    Auto-execução e auto-tutela de direitos é função típica do Poder Judiciário e não de uma Autarquia (Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 552.894 – SE, Relator Ministro Francisco Falcão).
 
 
Zootecnistas, cnheçam os seus Direitos e os façam valer!!!
 
 
 
Fontes:
TRF-1 
TRF-2   
TRF-3 
TRF-4 
TRF-5 
TJ-SC 
STJ
STF